A adoção no âmbito da família homoafetiva sob o prisma do direito contemporâneo

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo

Resumo
: Este artigo tem o escopo de analisar, sob a perspectiva do direito e da psicanálise, acerca da possibilidade da adoção de uma criança ou um adolescente pela família homoafetiva no Brasil, Quer se demonstrar, que após a decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio de 2011, que reconheceu a família entre pessoas do mesmo sexo e estendeu a eles os direitos e deveres da união estável heterossexual, não haveria impedimento para que ocorra a adoção conjunta por parte desta entidade familiar. Para tanto, utiliza-se da interdisplinariedade do direito e da psicanálise para justificar ser plenamente viável a efetivação dos princípios da paternidade responsável e do melhor interesse da criança, com base nas novas configurações familiares. O Direito de família sofreu grandes modificações ao longo da evolução das relações políticas, econômicas e sociais em todo o mundo ocidental. O conceito de família reformulou-se e não há porque continuar a polêmica em torno do reconhecimento expresso da adoção homoparental. O objetivo deste trabalho é demonstrar que de acordo com a psicanálise e com as experiências do direito comparado, torna-se possível o acolhimento através da adoção conjunta pela entidade familiar homoafetiva.

Palavras-chave: Psicanálise; adoção; preconceito; família substituta; família homoafetiva.

Riassunto: Questo articolo analizza, secondo Il diritto e la psicanalisi, la possibilitá di adozione di un bambino o di un adolescente da parte di una família omoaffettiva in Brasile. Si vuole dimostrare che secondo la decisione del Supremo Tribunale Federale, in Maggio del 2011, essendo stato dato Il riconoscimento come famiglia, con tutti i diritti e doveri di una unione stabile eterosessuale, a persone dello stesso sesso legate affettivamente, non ci sarebbe impedimento per l’adozione congiunta da parte di questa entitá familiare. Per questo utilizziamo l’interdisciplinarietá del diritto e della psicanalisi per affermare che é pienamente viabile l’effettivazione dei principi della paternitá responsabile e del migliore interesse del bambino, basandosi sulle nuove configurazioni familiari. In tutto Il mondo occidentale Il diritto di famiglia ha avuto grandi modificazioni nell’evoluzione delle relazioni politiche, economiche e sociali. Il concetto di famiglia si é riformulato e non ha senso continuare la polemica circa Il riconoscimento dell’adozione tra omoaffettivi. L’obiettivo di questo lavoro é dimostrare che secondo la psicanalisi e le esperienze del diritto comparato, é possibile l’accoglimento per mezzo dell’adozione congiunta da parte dell’entitá familiare omoaffettiva.

Parole-chiave: Psicanalisi; adozione; pregiudizio; famiglia sostituta; famiglia omoaffettiva.

1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

O desejo de ter um filho é inerente a todo ser humano que visa à perpetuação da sua espécie. O fato de o indivíduo, homem ou mulher, deter uma orientação sexual diversa da considerada normal para a maioria da sociedade, não limita ou impede seu desejo de ser pai e mãe.

A sociedade e o direito evoluíram juntos na perseguição de elevar o homem ao centro das relações, e nessa esteira, vem tutelando novas formas de se ter um filho e de deixar descendentes, sendo uma delas a adoção.

A adoção viabiliza a complementação da entidade familiar daqueles casais que, de alguma maneira, estão impedidos de ter filhos através de uma gestação comum e pelas vias tradicionais, seja por falta de condições físicas, biológicas ou fisiológicas.

Por tal razão, que se propõe uma reflexão acerca da adoção conjunta por parceiros homossexuais, haja vista não haver lei que materialize tal pretensão no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo, partindo de uma análise doutrinária e jurisprudencial do direito nacional, da perspectiva do direito comparado e da visão da psicanálise em relação ao tema.

Percebe-se que, principalmente após o julgamento do STF em maio de 2011, reconhecendo o direito à União Estável como forma de efetivação da família homoafetiva, nasce também para essa entidade familiar o novo direito de adotar um filho conjuntamente.

Para se falar sobre a adoção por casais homoafetivos é preciso reconhecer visibilidade para as novas relações, para os laços sociais e para as configurações familiares na contemporaneidade. Mas, acima de tudo, faz-se necessário desconstruir preconceitos, muitas vezes estimulados por conceitos estigmatizantes, formulados anteriormente pela própria Psicologia. No entanto, já se observa que inexiste fundamento teórico, científico ou psicológico condicionando a orientação sexual como fator determinante para o exercício da parentalidade.

Discutem-se, sim, as condições subjetivas das pessoas, de qualquer orientação sexual, que pretendem se vincular afetivamente a crianças ou a adolescentes, sendo a psicanálise a chave fundamental para tal avaliação.

A relação entre Direito e Psicanálise tem como principal aspecto, a busca incessante pela efetivação da Dignidade da Pessoa Humana. A ciência jurídica procura, constantemente, agregar conhecimentos e embasamentos filosófico, histórico, sociológico, político na tentativa de compreender seus próprios institutos e a psicanálise também tem sido de grande valia nesse processo.

O surgimento da Psicanálise e o estudo do inconsciente tiveram particular influência nas ciências sociais e humanas e o Direito não poderia ficar ileso. É na interseção com a Psicologia e a Psicanálise, que o Direito busca avançar ainda mais no desenvolvimento de nossa sociedade cada vez mais plural, dinâmica e que necessita incessantemente de respeito às diferenças.

A heterossexualidade é uma marca dos relacionamentos ditos como “normais” pela sociedade, sendo fato gerador da resistência na aceitação da possibilidade de uma entidade familiar formada por parceiros do mesmo sexo habilitarem-se para a adoção. Muitas dúvidas são suscitadas em relação ao desenvolvimento sadio e psicológico da criança adotada nesta perspectiva.

O Direito de Família contemporâneo é essencialmente permeado pela afetividade humana, sendo a técnica do diálogo entre o direito e a psicanálise extremamente apropriada para a resolução de conflitos, devendo ser valorizado pelas partes, advogados, juízes, promotores, bem como pelos aplicadores do direito em geral, adequando os pensamentos sempre voltados para evolução das entidades familiares.

2. A EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA BRASILEIRA: DO PATRICARCALISMO À AFETIDADE:

A ciência é eternamente desafiada por novas situações o que nos leva a quebra dos paradigmas, marcando o choque entre teorias, que cedem lugar a novas idéias. Esta e a renovação que o momento da pós-modernidade[1] representa.

A família vem sofrendo alterações em sua estrutura com o passar dos tempos e com a evolução da espécie humana. Até bem pouco tempo, a família era compreendida somente através do casamento, consistente na união de homem e mulher com objetivo único a procriação (perpetuação da família), concentração e transmissão do patrimônio.

O casamento, uma das instituições mais antigas do mundo civilizado, sofreu larga influência sócio-religiosa. Por isso, a família consagrada pela lei possuía uma finalidade meramente procriativa, era indissolúvel e tinha um modelo conservador, sendo considerada como uma entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e heterossexual.

Todo esse contexto influenciou na edição do Código Civil de 1916, que só dava direitos ao relacionamento matrimoniado. A família, naquela época, era formada pelos pais, filhos, parentes e agregados, sendo considerada uma verdadeira unidade de produção através do incentivo a procriação: quanto maior a família, melhor a condição de sobrevivência.

A figura central da família era o homem, que tinha o papel de provedor, ficando a mulher com um papel secundário, apenas como mera reprodutora, na medida em que a finalidade da família era sua continuidade.

Com a Revolução Industrial iniciou-se uma mudança social pela ampliação dos direitos das mulheres, sendo crucial para sua inserção no mercado de trabalho, e a partir de então uma revolução da entidade familiar.

Pode-se afirmar que a conquista das mulheres ao direito ao voto e ao direito ao trabalho foram os grandes marcos de uma sociedade que sempre foi machista e feudalista, havendo uma mudança substancial dos papéis dos cônjuges na família, deixando o homem de ser o único provedor da casa.

As lutas pela emancipação da mulher proporcionaram um papel mais ativo na família e na sociedade, não sendo mais subjugada pelo homem. Fiúza considera que a Revolução Sexual foi um marco importante na evolução da família: “O golpe fatal ocorre nos idos de 1960, com a chamada Revolução sexual, em que a mulher reclama, de uma vez por todas, posição de igualdade perante o homem” (FIUZA, 2008, p.944).

Os laços entre o Estado e a Igreja foram se afrouxando e, com isso, os rígidos padrões de moralidade foram diminuindo. O objetivo maior passou a ser a busca da felicidade e, com ela, passaram a surgir novas formas de entidades familiares.

Jane Justina Maschio explicita essa realidade:

“A liberação sexual, sem dúvida, em muito contribuiu para a formação desse novo perfil de família. Não há mais necessidade do casamento para uma vida sexual plena. (...) O objetivo dessa união não é mais a geração de filhos, mas o amor, o afeto, o prazer sexual. Ora, se a base da constituição da família deixou de ser a procriação, a geração de filhos, para se concentrar na troca de afeto, de amor, é natural que mudanças ocorressem na composição dessas famílias. Se biologicamente é impossível duas pessoas do mesmo sexo gerarem filhos, agora, como o novo paradigma para a formação da família – o amor, em vez da prole – os “casais” não necessariamente precisam ser formados por pessoas de sexo diferentes” (MASCHIO, 2011, p.1).

Diante desses novos ares, o constituinte precisou acompanhar a evolução social e o divisor de águas se deu com o início da vigência do texto constitucional de 05 de outubro de 1988, que inseriu no ordenamento jurídico a igualdade entre os cônjuges, as liberdades e as garantias da mulher, até então inimagináveis, que vieram a ser elevadas à condição de cláusulas pétreas.

A família, que é considerada a base da sociedade, recebeu, então, uma maior atenção Estatal. O constituinte procurou diferenciar cada espécie familiar, sendo que o casamento e a união estável passaram a ser reconhecidas como formadora de núcleo familiar, já que tiveram tratativa constitucional.

Contudo, é inegável que todas as espécies de família são faces de uma mesma realidade, o afeto, e as mudanças reclamadas pela sociedade não ocorreram de modo completo, pois o casamento e a união estável continuaram limitados ao vínculo entre homem e mulher e a relação entre pessoas do mesmo sexo continuou a margem da regulamentação.

Pode-se afirmar que a Constituição de 1988 iniciou uma nova visão jurídica de família, desvinculando a entidade familiar do casamento, aceitando a realidade social fática da pluralidade, já vivenciada pela sociedade pós-moderna, haja vista que já existiam as famílias monoparental, unipessoal, anaparental, simultâneas, dentre outras.

De fato, atualmente não se vê com tanta freqüência a família formada por pai-mãe-filho, estando os modelos mais diversificados. É comum a família monoparental, formada pelo pai ou mãe e o filho; a família formada apenas por irmãos; por primos; por tios e sobrinhos; por avós e netos e, por que não, a família formada por homossexuais, sem filhos, com filhos de um deles ou até com filhos adotados conjuntamente. Desde que haja amor, afeto, essas formações humanas merecem ser consideradas como entidades familiares.

Ao outorgar a proteção à família, independentemente da celebração do casamento, a Constituição criou um novo conceito de entidade familiar, albergando outros vínculos afetivos. “O caput do art. 226 é, consequentemente, cláusula geral de inclusão da família, não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade“ (LOBO, 2002, p. 95).

A lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, foi a primeira a conceituar a família moderna, tendo em vista a pluralidade de arranjos familiares verificada na sociedade atual, conforme o artigo 5º, II nos esclarece:

“[...] no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. [...] Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual” (BRASIL, 2006).

Renata Barbosa e Walsir Edson afirmam que “reuniões pessoais que se sustentam no afeto, que sejam estáveis e, nessa medida, ostensivas, criam recinto favorável à constituição de identidades; são, portanto, família” (ALMEIDA; RODRIGUES JÚNIOR, 2010, p.23).

Não há como negar que a nova tendência da família moderna é a sua composição baseada na afetividade, que surge pela convivência entre pessoas e pela reciprocidade de sentimentos.

Cristiano Chaves reforça a idéia de modelo familiar “eudemonista, afirmando-se a busca da realização plena do ser humano. Aliás, constata-se, finalmente, que a família é locus privilegiado para garantir a dignidade humana e permitir a realização plena do ser humano” (FARIAS, 2003, p.9).

Neste sentido, a Ilustre Desembargadora Maria Berenice (DIAS, 2009, p.54) assevera que “o eudemonismo é a doutrina que enfatiza o sentido de busca pelo sujeito de sua felicidade. A absorção do princípio eudemonista pelo ordenamento altera o sentido da proteção jurídica da família, deslocando-o da instituição para o sujeito [...]”.

Coadunando com esta teoria, José Sebastião de Oliveira assevera que:

“A afetividade, traduzida no respeito de cada um por si e por todos os membros — a fim de que a família seja respeitada em sua dignidade e honorabilidade perante o corpo social — é, sem dúvida nenhuma, uma das maiores características da família atual OLIVEIRA” (2002, p. 233).

Pietro Perlingieri também traz a sua abordagem sobre o principal elemento constituidor da família - o afeto:

“O sangue e os afetos são razões autônomas de justificação para o momento constitutivo da família, mas o perfil consensual e a affectioconstante e espontânea exercem cada vez mais o papel de denominador comum de qualquer núcleo familiar. O merecimento de tutela da família não diz respeito exclusivamente às relações de sangue, mas, sobretudo, àquelas afetivas que se traduzem em uma comunhão espiritual e de vida” (PERLINGIERI, 2008, p. 244).

Neste mesmo contexto, Paulo Luiz Netto Lôbo comenta sobre o Princípio da Afetividade:

“O principio da efetividade tem fundamento constitucional; não é petição de princípio, nem fato exclusivamente sociológico ou psicológico. Projetou-se, no campo jurídico-constitucional, a afirmação da natureza da família como grupo social fundado essencialmente nos laços de afetividade” (LÔBO, 2004, p. 08)

Demonstra-se, claramente, que a sociedade evoluiu, os valores mudaram e as famílias já não têm a mesma estrutura ultrapassada, ficando a família contemporânea como parâmetro principal o afeto e não mais a relação sexual.

O direito das Famílias, portanto, ao receber a carga axiológica constitucional, foi alvo de profunda transformação, que ocasionou no banimento das discriminações no âmbito das relações familiares. Desse modo, a Constituição pluralizou o conceito de família, mas em nenhum momento regulamentou-se a União homoafetiva.

Mas, no dia 5 de maio de 2011, o Brasil vivenciou um momento histórico para a sociedade em geral. Ocorreu neste dia, o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277, que representou uma importante quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Finalmente, a União Homoafetiva (formada por pessoas do mesmo sexo) foi reconhecida como uma entidade familiar possuidora de todos os direitos e deveres equiparados à união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226, §3º da Constituição Brasileira e no art. 1.723 do Código Civil.

Mais uma vez e nesta oportunidade por intermédio do Supremo Tribunal Federal, agindo como guardião da Constituição Brasileira, houve ampliação dos direitos das famílias, atendendo ainda mais aos anseios sociais.

3. A PSICANÁLISE E O DIREITO DE FAMÍLIA:

A família é a base da sociedade, formada por indivíduos com ancestrais em comum ou ligados por vínculos afetivos e consangüíneos, tratando-se de um grupo de pessoas ligados por descendência a partir de um ancestral comum, matrimônio ou adoção. O Ministro Peluso (2011), ao redigir seu voto como relator na ADI 4.277 e na ADPF 132, resumiu brilhantemente a família como sendo “núcleo doméstico”.

Direito é a norma de conduta imposta por autoridade coatora, haja vista que a relação entre os indivíduos de uma comunidade deve se basear no princípio da justiça. Assim, Norberto Bobbio define o direito como sendo:

“O conjunto de normas de conduta e de organização, constituindo uma unidade e tendo por conteúdo a regulamentação das relações fundamentais para a convivência e sobrevivência do grupo social, tais como as relações familiares, relações econômicas, as relações superiores de poder, e ainda a regulamentação dos modos e formas através das quais o grupo social reage à violação das normas”. (BOBBIO, 1997, p. 349)

O Direito de Família surgiu para regular as relações no âmbito familiar, consoante ensinamentos de Rodrigo da Cunha:

“No decorrer do tempo tornou-se necessário, que a sociedade familiar se organizasse, surgindo assim, o Direito de Família para regular as relações e buscar a solução dos conflitos, sempre com a finalidade de ajudar a preservar a família, proporcionando segurança para que o indivíduo pudesse existir como cidadão e trabalhar na constituição de si mesmo e das relações interpessoais e sociais”. (PEREIRA, 2004, p. 10 e 11)

Já a psicanálise é a ciência que estuda o comportamento e os processos mentais dos indivíduos. Ummétodo de investigação teórica da psicologia, desenvolvido por Sigmund Freud, médico neurologista, que se propõe à compreensão e análise do homem, enquanto sujeito do inconsciente.

Afirmam os doutrinadores que a Psicanálise tem por objeto a personalidade normal e a personalidade anormal, sendo na realidade o estudo da alma humana. A teoria psicanalítica criou uma revolução tanto na concepção como no tratamento dos problemas afetivos. Há um grande interesse pela motivação inconsciente, pela personalidade, pelo comportamento anormal e pelo desenvolvimento infantil.

Freud destacava que a Psicanálise pertencia às Ciências da Natureza. Nos dias hodiernos, no entanto, a Psicanálise está muito mais próxima das ciências humanas, como da História e da Etnologia. É o que diz o psicanalista e professor Renato Mezan em seu artigo Que tipo de ciência é, afinal, a Psicanálise? .

De acordo com a Doutora em Ciências Humanas e Mestre em Psicologia, Fernanda Otoni Barros Brisset (2009), o “Direito e a Psicanálise podem estar relacionados harmonicamente entre si, mas desde que essa relação seja lado ao lado". Seus estudos apontam que não se deve misturar Direito e Psicanálise visto que isso “acarretaria a redução da Psicanálise a apenas argumentos jurídicos dos profissionais do Direito. Se isso acontecesse, o julgado deixaria de ser visto como sujeito, para ser visto como objeto”.

Brisset assim define a relação entre Direito e Psicanálise:

“A Psicanálise transita pelas instituições jurídicas como uma "passageira clandestina", expressão que colhi de Jean de Munck. A presença do analista permite que, em situações nada ortodoxas, como em casos de violência envolvendo crianças e adolescentes, separações conjugais e acompanhamento de loucos que cometeram crimes, a invenção de Freud possa servir. Estamos cientes de que não se trata de enquadrar o sujeito no projeto da instituição, mas de deixá-lo elaborar a causa de sua entrada na mesma. Os sintomas podem, em diferentes lugares do mundo, inscrever-se nas particularidades locais de uma cidade e de um programa ou instituição, mas seu tratamento fará emergir dessas particularidades a singularidade de uma exceção.” (BARROS-BRISSET, 2009, p.12).

Na verdade, direito e psicanálise estão presentes em todos os momentos da vida do homem. O Direito atua diante do fato gerado pelos atos do homem e sua repercussão na sociedade. A Psicanálise procura desvendar os impulsos que antecedem aos atos para chegar à razão que deu origem aos mesmos.

Para Groeninga, "cabe aos psicanalistas sensibilizar os que lidam com o Direito para as questões de família, permitindo uma compreensão mais ampla dos conflitos e do sofrimento". (GROENINGA, 2004, p.144)

Freqüentemente, o indivíduo traz uma demanda jurídica com pedidos objetivos, tais como o divórcio consensual ou litigioso, a pensão alimentícia, a guarda dos filhos, as visitas, a divisão de bens, a adoção e cabe ao judiciário encontrar uma saída para regulamentar à convivência familiar.

A psicanálise, neste contexto, proporciona um tipo de escuta que leva o sujeito a refletir sobre suas queixas, e a se responsabilizar por elas, deixando de remeter ao outro muitas vezes aquilo que é seu.

O direito não enxerga o sujeito da mesma forma que a psicanálise, pois ambos lidam de forma diferente com o mal-estar. De acordo com Souza, o sujeito jurídico é visto como aquele provido de razão, detentor do livre arbítrio, aquele que tem consciência de seus atos e pode controlar suas vontades, capaz de discernir o que é proibido do que não é, assumindo as punições que lhe são cabíveis, servindo para os outros como modelo, já que nem todos os desejos são permitidos. (SOUZA, 2004)

Rodrigo da Cunha Pereira afirma que o inconsciente produz efeitos e é exatamente a partir desses efeitos que ele é reconhecido - lapso, ato falho... Efeitos que, embora inconscientes, repercutem no Direito (PEREIRA, 2004).

Assim, a Psicanálise, na área do contexto Judiciário, pode ser utilizada amplamente, promovendo discussões com a possibilidade de uma intervenção na estrutura familiar e social do sujeito.

4. ASPECTOS PSICANALÍTICOS DA ADOÇAO POR PARES HOMOAFETIVOS:

A homossexualidade sempre foi um tema controvertido, na medida em que se trata de uma das variantes da sexualidade humana. No ser humano, não existe a sexualidade dissociada da pessoa como um todo. Pode-se afirmar que a sexualidade não é algo instintivo, uma vez que a biologia a define como algo herdado, rígido e fixo dentro de uma mesma espécie.

Alguns consideram que a homossexualidade pode ser considerada uma perversão sexual, outros uma doença e ainda aqueles que a encaram como uma mera opção. Na psicanálise, a homossexualidade não é tratada em momento algum como uma doença, mas sim como um conjunto de sintomas.

A comunidade médica é unânime ao afirmar que nenhuma orientação sexual é doença. Em 1973, a Associação Americana de Psiquiatria retirou a palavra da lista de transtornos mentais ou emocionais e a decisão foi seguida por todas as entidades de psicologia e psiquiatria no mundo.

Mas, somente em 1999 foi editada a Resolução nº 01/99, do Conselho Federal de Psicologia, que, estabelecendo normas de atuação para os psicólogos em relação à orientação sexual humana, veda qualquer tipo de tratamento discriminatório com relação à homossexualidade, ratificando que esta não se trata de doença, desvio ou distorção.

A partir dessa análise histórica, constatou-se que homossexualidade não é considerada uma doença, nem um distúrbio, muito menos uma perversão, emitiu-se a opinião de que se tratava apenas de mera opção sexual, ou mero exercício da autonomia privada, ou da liberdade de autodeterminar-se em relação à própria sexualidade.

Posteriormente evoluiu-se para o conceito de homossexualidade como orientação, visto que transcende a mera opção sexual ou exercício de autonomia privada. Diante dessa realidade, não haveria justificativa para o preconceito em relação à adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais.

O psicanalista Sérgio Laia parte da constatação de que não há diferença entre adoção por casais homossexuais e heterossexuais:

“[...] a adoção de crianças por pessoas homossexuais ou nos casamentos homoafetivos não apresentaria diferenças com relação àquelas realizadas por casais heteroafetivos. Poderiam, então, ser utilizados os mesmos procedimentos e orientações que guiam qualquer processo de adoção: é importante garantir a estabilidade da criança a ser adotada, proporcionando-lhe não apenas uma “casa” ou a “sobrevivência pela satisfação de suas necessidades”, mas o que chamamos comumente de “um lar” e “uma vida”. No âmbito da Psicanálise, essas orientações e esses procedimentos sequer se diferenciariam daqueles que se espera da família em geral” (LAIA, 2008, p. 32).

A psicanálise analisa a importância do desejo dos adotantes em quererem uma criança ou um adolescente como filho, independente se estas são homo ou heteroafetivas, verificando, ainda, se o desejo vem acompanhado do senso de responsabilidade do ato desejado.

“Afinal, quando alguém decide se tornar pai ou mãe, um desejo de adoção coloca-se em ato. Este ato é uma declaração pública que diz sim à responsabilidade de sustentar um processo particular de filiação/adoção. Devemos, portanto, averiguar, em cada situação, se a declaração “quero essa criança como filho (a)” comporta efetivamente o consentimento com uma responsabilidade, se há mesmo quem responda por este desejo e se, por isso, ao ser o desejo de alguém, não é anônimo, mas um desejo particular de sustentar, na lida com a criança, as funções paterna e materna” (LAIA, 2008, p. 32).

Lacan em sua obra “Nota sobre a criança” afirma que a função materna não corresponde necessariamente a uma mulher e a função paterna a um homem. Não é no campo da anatomia que o exercício destas funções se decide. O psicanalista Sergio Laia descreve a técnica de Lacan:

“Lacan associa a função materna aos cuidados com a criança, mas almeja que esses cuidados comportem uma particularidade, mesmo que baseada nas faltas de quem cuida: mãe é quem, por experimentar uma falta, pode vir a querer uma criança como um modo de responder a essa falta e, por isso, torna-se parte interessada nos cuidados que dedica a quem toma como “sua” criança. No mesmo viés, a função paterna não implica puramente a abstração de um nome (de família) que se dá a uma criança. Esse nome é um vetor, ou seja, esse desejo de responder pela nomeação de um filho não é sem Lei. A encarnação desta Lei no desejo será responsável por inscrever a forma particular daqueles que se “tornam” pais, de modo que a efetiva consideração de uma criança como filho (a) faz com que ela deixe de ser uma “criança qualquer” e se torne, para um pai, a “sua” criança, aquela que traz o seu nome, a marca da sua família” (LAIA, 2008, p.33).

Assim, a partir da Psicanálise e da visão de Lacan, pode-se afirmar que “função materna e função paterna não correspondem, necessária e biunivocamente, a uma mulher e a um homem”, pois a correspondência dessas funções com a sexualidade de quem responde por cada uma delas processa-se por uma contingência: o desejo de exercer tais funções (LAIA, 2008, p. 33).

Corrobora com essa posição a psicóloga Maria Antonieta Pisano Motta que acrescenta:

“Na realidade a criança necessita de pais que de algum modo lhes proporcione o contato com a função libidinizante (materna) e a limitadora ou castradora (paterna), [...] é fato que o preconceito em relação a essas minorias atinge não apenas o direito de muitas crianças abandonadas em nossas instituições ao acolhimento e a crescerem em família” (MOTTA, 2010, p. 3).

No âmbito da constituição subjetiva de uma criança, não há uma norma universal para a “criação correta”, erros e acertos podem acontecer tanto numa família constituída tradicionalmente por seus pais biológicos quanto em “famílias monoparentais”, “de criação”, “anaparentais”, etc.

A questão, portanto, não seria impedir a adoção de crianças por parte de casais homoafetivos unicamente por sua orientação sexual, na medida em que deve ser considerado é o melhor interesse da criança. Sem dúvida haverá particularidades e especificidades na adoção de crianças por esses casais, inclusive porque não se trata de uma experiência ainda comum perante a sociedade.

A habilitação na adoção ocorre por meio de entrevistas psicossociais, das quais resultam pareceres de ordem psicológica e econômico–social, bem como, por meio de exibição de documentos (atestados de antecedentes cíveis, criminais e de saúde, comprovante de renda, residência, entre outros), visando avaliar a possibilidade dos requerentes de adotar e criar, de forma satisfatória, uma criança/adolescente (BELTRAME, 2005).

A atuação do psicólogo em processos de decisão jurídica é uma prática cada vez mais reconhecida e pautada na multidisciplinaridade. Essa situação demarca a transição de uma criança da família biológica à família adotiva, podendo haver neste período transitório, aspectos como o do abandono, institucionalização, rupturas, entre outros, que merecem compreensão (WEBER, 2005).

Entretanto, o processo de adoção, embora hoje seja visto de forma mais clara e regulamentada, ainda é marcado por certas dificuldades, preconceitos, falta de acompanhamento psicológico e burocracia, o que pode ser fator desmotivador para os candidatos à habilitação ao papel de pais.

Dessa forma, necessário se faz um amparo jurídico, multidisciplinar e legal para que a adoção conjunta por pares homossexuais seja avaliada sem preconceitos, na medida em que particularidades e especificidades não são uma exclusividade da adoção de crianças por esses casais.

Neste contexto, a Psicanálise nos ensina que o particular e o específico são elementos decisivos para a “transmissão de uma constituição subjetiva” promovida por uma família - formada a partir de um casal homoafetivo ou de um casal heteroafetivo -, visando à formação de “um lar” e para a criação de “uma vida” digna.

4.1. HOMOPARENTALIDADE E ADOÇAO:

O tema da homoparentalidade transformou-se, de forma rápida e consistente, em objeto de valiosas discussões no campo da Psicologia, na medida em que teve a função de demarcar mudanças significativas na constituição da família contemporânea. Zambrano afirma que “o termo homoparentalidade[2] teve origem na França e foi utilizado para nomear as relações de parentalidade exercidas por homens e mulheres homossexuais” (ZAMBRANO, 2006).

No Brasil, apesar dos nítidos avanços acerca das discussões sobre essa temática, faz-se necessário um investimento maior no campo da Psicologia e do Direito, a fim de demonstrar ser possível o exercício da paternidade responsável em prol do melhor interesse da criança.

Se há anos essas famílias escondiam-se por trás dos segredos e dos não-ditos, atualmente elas se mostram nos consultórios e clínicas, nas escolas e outras instituições sociais, deixando evidente que a homossexualidade desfruta de uma verdadeira política de visibilidade na sociedade.

Essa perspectiva de interdisciplinariedade entre o Direito e a Psicanálise deixaria mais claro que a adoção por homossexuais constitui-se como algo muito positivo, não somente para as pessoas que adotam, mas, principalmente, para as crianças que são adotadas.

São muitas as dúvidas e preconceitos dos profissionais que se deparam com essa nova configuração familiar. Contudo, há uma equivocada crença de que a falta de referências comportamentais de ambos os sexos possa acarretar seqüelas de ordem psicológica e dificuldades na identificação sexual do adotado.

É sempre questionado se a ausência de modelo do gênero masculino e feminino pode eventualmente tornar confusa a própria identidade sexual, havendo o risco de o adotado tornar-se homossexual. Contra isso a psicóloga Maria Cristina d’Avila de Castro esclarece:

“Aí se confunde sexualidade com função parental, como se a orientação sexual das figuras parentais fosse determinante na orientação sexual dos filhos. A função parental não está contida no sexo, e, sim, na forma como os adultos que estão no lugar de cuidadores lidam com as questões de poder e hierarquia no relacionamento com os filhos, com as questões relativas a problemas disciplinares, de controle de comportamento e de tomada de decisão. As atitudes que compõem a função parental são responsividade que favorece a individualidade e a auto-afirmação por meio de apoio e aquiescência, exigência que nada mais é do que atitude de supervisão e de disciplina para com os filhos. Essas atitudes não estão relacionadas ao sexo das pessoas” (CASTRO, 2008, p.24).

Embora muitos estudos demonstrem o contrário, estes preconceitos em relação à adoção conjunta por pares homoafetivos predominam entre os responsáveis pelas autorizações à adoção. Entre alguns estudos realizados nos Estados Unidos com estas famílias (GOMES, 2003), não se verificou diferenças no desenvolvimento psicológico e escolar dessas crianças, juntamente aos aspectos voltados à adaptação social, quando comparadas com famílias nucleares convencionais.

Paulo Nader, citando Paulo Luiz Netto Lobo, ensina:

“Não há fundamentação científica para esse argumento (de que a criança pode sofrer alterações psicológicas e por ser criada por homossexuais), pois pesquisas e estudos nos campos da psicologia infantil e da psicanálise demonstram que as crianças que foram criadas na convivência familiar de casais homossexuais apresentaram o mesmo desenvolvimento psicológico, mental e afetivo das que foram adotadas por homem e mulher casados.” (NADER, 2006, p. 391).

Não se pode exigir de uma família substituta perfeição, pois nem a família biológica perfeita existe. O que deve ser avaliado pelos setores técnicos dos Juizados da Infância e da Juventude (Setor de Psicologia e Serviço Social) é se o candidato pode proporcionar à criança um ambiente familiar adequado, se ele é capaz de oferecer amor e possibilitar a ela um desenvolvimento saudável e feliz.

Neste sentido, José Luiz Mônaco destaca:

“O que impedirá, pois, o acolhimento do pedido de colocação em família substituta será, na verdade, o comportamento desajustado do homossexual, jamais a sua homossexualidade. Assim, se ele cuidar e educar a criança dentro dos padrões aceitos pela sociedade brasileira, a sua homossexualidade não poderá servir de pretexto para o juiz indeferir a adoção (e tampouco a guarda ou a tutela) pleiteada” (SILVA, 1996, p. 117).

O procedimento adotado atualmente já garante a verificação da idoneidade adotante, independente de sua orientação sexual. Primeiramente, o interessado em adotar alguma criança deverá procurar o Juizado da Infância e da Juventude de sua cidade, quando será encaminhado para o Setor Técnico (Departamento de Serviço Social e Psicologia), para que faça sua inscrição no cadastro de adoção. Passará por algumas entrevistas com os profissionais, inclusive visita domiciliar, que faz parte da avaliação do candidato.

É importante que os pretendentes à adoção passem por uma avaliação psicossocial com os técnicos da Vara da Infância e da Juventude para que seja possível uma reflexão sobre o projeto de se ter um filho, sobre suas motivações, suas dores, tendo a oportunidade de corrigir algumas possíveis visões distorcidas sobre a adoção, como o preconceito contra as adoções tardias, inter-raciais, de grupos de irmãos, de crianças com necessidades especiais, etc.

Existem muitos mitos e lendas em relação à adoção que precisam ser desmistificados, vistos de frente para que não seja prejudicial à futura relação que se formará. Verifica-se, também, que se o pretendente possui condições mínimas para a subsistência e educação adequada à criança não há necessidade de ser provido de condições financeiras extremas para conseguir adotar no Brasil.

O que mais se busca nessa avaliação é se o futuro ou os futuros pais adotivos possuem disponibilidade afetiva para criar uma criança, requisito este o mais importante que deveria ser observado pelos técnicos.

Com todos esses critérios de avaliação, os profissionais técnicos chegarão a uma probabilidade de acertos mais elevados em relação a uma adoção realizada pelo pretendente, afinal muitos fatores estarão influenciando e até um caso que após a avaliação possa parecer inviável, pode ser que dê certo.

Outro fator que gera apreensão à adoção conjunta por casais homossexuais seria quanto à possibilidade de o filho (a) ser alvo de repúdio no meio em que freqüenta ou de ser vítima de escárnio por parte de colegas e vizinhos, o que lhe poderia acarretar perturbações psíquicas ou problemas de inserção social. Relata a estudiosa Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que:

“Essas preocupações são afastadas com segurança por quem se debruça no estudo das famílias homoafetivas com prole. As evidências apresentadas pelas pesquisas não permitem vislumbrar a possibilidade de ocorrência de distúrbios ou desvios de conduta pelo fato de alguém ter dois pais ou duas mães. Não foram constatados quaisquer efeitos danosos ao desenvolvimento moral ou à estabilidade emocional decorrentes do convívio com pais do mesmo sexo. Também não há registro de dano sequer potencial, ou risco ao sadio desenvolvimento dos vínculos afetivos. Igualmente nada comprova que a falta de modelo heterossexual acarretará perda de referenciais a tornar confusa a identidade de gênero. Diante de tais resultados, não há como prevalecer o mito de que a homossexualidade dos genitores gere patologias na prole. Assim, nada justifica a visão estereotipada de que a criança que vive em um lar homossexual será socialmente estigmatizada ou terá prejudicada a sua inserção social.” (DIAS, 2011).

Para que se decida um processo de adoção, é prioritário observar se o candidato reúne certas características, tais como: equilíbrio emocional, estabilidade profissional, maturidade, disponibilidade afetiva para educar e criar uma criança, capacidade para amar, consciência do papel que irá desempenhar e ambiente familiar saudável. Todas as características podem ser encontradas numa família homoafetiva.

Inclusive, o Conselho Federal de Psicologia publicou numa cartilha, lançada em junho de 2008 que a “Adoção: um direito de todos e todas” não sendo os problemas que se colocam às famílias homoparentais, que são de ordem social, jurídica, política, de cunho absolutamente discriminatório, afetar o alicerce de um Estado Democrático de Direito.

5. ASPECTOS JURÍDICOS DA ADOÇAO POR CASAIS HOMOAFETIVOS:

Conforme anteriormente dito, por séculos, na sociedade ocidental, a filiação esteve ligada à ideia do patriarcado, no qual o pai era provedor e chefe de um grupo, do qual a mãe e a prole pareciam coadjuvantes. Coulanges descreve bem contornos históricos da adoção:

“A adoção, como forma constitutiva do vínculo de filiação, teve evolução histórica bastante peculiar. O instituto era utilizado na Antiguidade como forma de perpetuar o culto doméstico. Na Grécia, o instituto era conhecido como forma de manutenção do culto familiar pela linha masculina. Foi em Roma, porém, a adoção difundiu-se e ganhou contornos precisos. Adotar é pedir à religião e à lei aquilo que da natureza não pode obter-se” (COULANGES, 1975, p.75).

Petit (1970, p.173), na mesma esteira, destaca a adoção na civilização grega: “se alguém viesse a falecer sem descendente, não haveria pessoa capaz de continuar o culto familiar, o culto aos deuses-lares”. O Paterfamílias contemplava a adoção com essa finalidade, pois, na época, o direito sucessório era permitido exclusivamente pela linha masculina (COULANGES, 1975).

Na Idade Média, adoção entra em desuso, graças à influência religiosa e a preponderância do Direito Canônico. Já na Idade Moderna, o instituto retorna após a Revolução Francesa tendo sido inserido no Código de Napoleão de 1804 (PETIT, 1970).

O Código Civil Brasileiro de 1916 também tratou da adoção, mas de modo restrito, pois apenas indivíduos maiores de 50 anos, sem descendentes legítimos ou legitimados poderiam adotar, projetando seu espírito patrimonialista no instituto.

Entretanto, as inúmeras mudanças ocorridas ao longo da história vêm ampliando a concepção de família, sendo que as novas configurações familiares compreendem e incluem a adoção, a monoparentalidade, as recomposições e os casais homoafetivos, por exemplo. E, tais arranjos n&atil